A Advocacia-Geral da União pediu 72 horas ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para se manifestar na ação que questiona o fim das bets no Brasil. O pedido foi feito nesta segunda-feira, após entidades de apostas acionarem o STF para derrubar a medida provisória que proíbe aposta de quota fixa.
Segundo a AGU, os órgãos responsáveis precisam de tempo para defender os atos e normas questionados. O requerimento é estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito da discussão.
A Associação Nacional de Jogos de Azar e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável querem que os efeitos da medida sejam suspensos. Também pedem que os ministérios da Fazenda e da Justiça, a Anatel, o Banco Central, a Caixa Econômica e o Comitê Gestor da Internet não derrubem autorizações, não interditem pagamentos nem bloqueiem sites e aplicações.
As entidades consideram a medida provisória inconstitucional. Segundo elas, a proposta não demonstrou a urgência necessária para uma MP, não contou com estudos técnicos dos impactos e pode reduzir a confiança no ambiente de negócios do Brasil.
De acordo com a ação, o Brasil tem 85 empresas de bets autorizadas e cada uma pagou R$ 30 milhões pela outorga para operar no país. A medida provisória criaria o risco de o governo ter que devolver os valores pagos, que totalizam cerca de R$ 2,5 bilhões.
Fonte: Radioagência Nacional
